ATA DA VIGÉSIMA OITAVA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 30.09.1988.

Aos trinta dias do mês de setembro do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Oitava Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dezesseis horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Clóvis Brum, Elói Guimarães, Ennio Terra, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Nei Lima, Nereu D’Ávila, Nilton Comin, Paulo Satte, Rafael Santos, Raul Casa, Teresinha Irigaray, Valdir Fraga, Werner Becker e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento, verbal, do Ver. Aranha Filho, solicitando inversão na ordem de votação. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo n° 74/88. Em Discussão Geral e Votação Secreta, foram aprovados: o Projeto de Lei do Legislativo n° 102/88, por dezesseis votos SIM, contra três votos NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver. Antonio Hohlfeldt, tendo sido escrutinadores os Vereadores Adão Eliseu e Raul Casa; o Projeto de Lei do Executivo n° 92/88, por vinte e nove votos SIM e as Emendas a a ele apostas, de n°s 01, 02, 04, 05, 06, 07, 13, 16, 37, 38 e 39, por vinte e cinco votos SIM, contra dois votos NÃO; as Emendas de n°s 08, 09, 11, 12 e 14, por quinze votos SIM, contra onze votos NÃO. As Emendas acima referidas, foram votadas em bloco a Requerimento, aprovado, do Ver. Jorge Goularte. A seguir, foi aprovada, em destaque, a Requerimento, aprovado, do Ver. Clóvis Brum, a Emenda de n° 03, por dezessete votos SIM, contra sete votos NÃO; foi rejeitada a Emenda de n° 10, por oito votos SIM, contra quatorze votos NÃO. A Emenda nº 10 foi votada com destaque, e teve renovada sua votação, a Requerimento dos escrutinadores. O Projeto com as respectivas Emendas, foi discutido pelos Vereadores Clóvis Brum, Werner Becker, Flávio Coulon e Aranha Filho, e encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum e Antonio Hohlfeldt, tendo sido escrutinadores os Vereadores Clóvis Brum e Ennio Terra. Após, foram aprovados os seguintes Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas nesta data: do Ver. Cleom Guatimozirn, com relação aos Projetos de Lei do Executivo n°s 92 e 74/88; do Ver. Antonio Hohlfeldt, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo n° 102/88. A seguir, foi apregoado o Projeto de Decreto Legislativo n° 17/88. Durante os trabalhos, o Sr. Presidente respondeu Questão de Ordem dos Vereadores Hermes Dutra e Werner Becker, acerca da Emenda n° 06 aposta ao Projeto de Lei do Executivo n° 92/88; do Ver. Caio Lustosa, acerca da Redação Final do Projeto de Lei do Executivo n° 92/88; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca da tramitação do Projeto de Decreto Legislativo n° 17/88. Os trabalhos estiveram suspensos por duas horas e quarenta e dois minutos, nos termos do artigo 84, inciso III, do Regimento Interno. Às vinte e uma horas e sete minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha e Mano José, e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli, Mano José e Jorge Goularte, este último como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Gladis Mantelli, lª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Mano José): Dou por abertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao Ver. Jorge Goularte, Secretário “ad hoc”, que faça a verificação de “quorum”.

O SR. SECRETÁRIO “AD HOC”: (Procede à verificação de “quorum”.) Há “quorum”, Sr. Presidente.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Consta do espelho primeiro o Proc. 1356/88, na última linha: "adiada a discussão por uma Sessão". Pergunto se está adiada para hoje ou de hoje para outro dia.

O SR. PRESIDENTE (Brochado da Rocha): Adiada para hoje.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Faço um Requerimento no sentido de que acredito que tanto para este como para o Proc. 1607/88 pode ser feita a inversão, deixando o Proc. 2038/88 para ser votado em primeiro lugar.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe o Requerimento e coloca em votação.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Aduzindo que tem que ser Requerimento o que foi colocado pelo Ver. Aranha Filho porque não há "quorum" para votação.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebeu Requerimento para que fosse invertida a votação, votando-se em primeiro lugar o PLE 74/88. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1607/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 74/88, que declara de utilidade pública o Clube dos Paraplégicos do Rio Grande do Sul.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Ver.ª Bernadete Vidal: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE n.° 74/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE n.° 74/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO SECRETA

PROC. 1356/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 102/88, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Jornalista Paulo Fontoura Gastal.

Pareceres:

- da CJR. Relator Ver. Luiz Braz: pela aprovação;

- da CEC. Relatora Ver.ª Bernadete Vidal: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL n.° 102/88. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. Encaminha, pela Bancada do PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não quero sequer ocupar os 5 minutos do encaminhamentos, já que temos projetos importantes para votar, apenas para chamar a atenção dos meus Pares quanto a esse Projeto que dá o título de Cidadão de Porto Alegre, através da votação secreta e do "quorum" qualificado dos 22 votos, ao Jorn. Paulo Fontoura Gastal, que durante mais de 30 anos integrou a Redação do “Correio do Povo”. Foi o Editor de Cultura daquele jornal praticamente durante todo aquele período, foi também editor do “Caderno de Sábado”, que foi o principal suplemento literário e cultural do Rio Grande do Sul e talvez um dos mais importantes de todo o Brasil, citado que é inclusive a página editada pelo Gastal em vários livros sobre jornalismo em todo o Brasil como qualidade de jornalismo, como qualidade de diagramação, como nível de produção jornalística.

É neste sentido que nós gostaríamos de que os nossos Pares nos apoiassem nesta votação para homenagear o Jorn. Paulo Fontoura Gastal.

Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, convido os Vereadores Adão Eliseu e Raul Casa para serem os escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada dos Srs. Vereadores.) Votaram 19 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 16 votos SIM e 03 votos NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando seja o PLL n.° 102/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

PROC. 2038/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 92/88, que estabelece o Plano Classificado de Cargos dos Funcionários do Departamento Municipal de Água e Esgotos, dispõe sobre o Plano de Pagamento e dá outras providências. Com Emendas de 01 a 39.

Parecer Conjunto ao Projeto e às Emendas:

- da CJR, CFO e CUTHAB, Relator-Geral Ver. Werner Becker: pela aprovação do Projeto com as Emendas n.°s 01, 02, 04, 05, 06, 07, 13, 16, 37, 38 e 39 e pela rejeição das Emendas n.°s 03, 08, 09, 10, 11, 12 e 14.

O SR. JORGE GOULARTE (Questão de Ordem): Sr. Presidente, é para que seja votado o Projeto, com ressalva das Emendas, e sejam votadas as Emendas pelos Pareceres, as aprovadas e as rejeitadas, e os destaques para aqueles Vereadores que se interessarem. Nós teríamos 3 votações, ao invés de 37.

O SR. CLÓVIS BRUM (Questão de Ordem): Eu pediria destaque para a Emenda n.° 03, Sr. Presidente.

O SR. ARANHA FILHO (Questão de Ordem): Eu pediria destaque para a Emenda n.° 06.

O SR. HERMES DUTRA (Questão de Ordem): Eu só queria fazer um apelo, e acho que o faço em nome da maioria maciça dos Vereadores desta Casa. Se nós pudéssemos, de comum acordo, evitar a discussão da matéria, e passar-se para os encaminhamentos, porque todos têm compromissos, todos querem votar. Da minha parte, abro mão do meu encaminhamento, para dar para alguém que, eventualmente, queira usar o tempo, para que nós possamos votar, porque há compromissos.

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): O nosso empenho é para que este Processo seja votado o quanto antes. Agora, para evitar futuras explorações, quero dizer que vai ser bastante complexa a elaboração da Redação Final. Em nome da Comissão de Justiça, quero dizer que a elaboração final deverá começar a ser feita segunda-feira, sob a supervisão do assessor jurídico da Comissão, para evitar ocorrências que já se sucederam noutros processos desta complexidade. Então, para resguardar a nossa competência, o nosso trabalho, nossa competência e a seriedade da CJR, fica bem registrado este aspecto.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa ressalva a 1ª coisa. Primeiro, não pode dar opinião porque não conhece o resultado da votação. Portanto, a complexidade, ou não, é inerente. Segundo, a Mesa, por dever de ofício, leva ao conhecimento do Plenário, e por ser bacharel em Direito, que a matéria implica complexidades que poderão se conflitar com a promulgação da nova Carta Constitucional. É uma opinião de bacharel.

O SR. CAIO LUSTOSA: Não quero debater com V. Exa. V. Exa. sabe muito mais do que eu, se estas normas estiverem em conflito com a nova Carta Constitucional, elas cairão inevitavelmente, seja aprovada esta lei antes ou depois do advento da Constituição.

O SR. PRESIDENTE: Sr. Vereador Caio Lustosa, Presidente da Comissão de Justiça, "data venia", salvo melhor juízo, a opinião é de V. Exa. A Mesa reserva-se o direito de alertar para os riscos daí decorrentes.

O SR. CAIO LUSTOSA: É evidente que a minha opinião é a minha opinião, Ver. Brochado da Rocha, como a sua opinião é a sua opinião.

O SR. PRESIDENTE: Graças a Deus, Vereador. Nunca assinaria a sua.

O SR. CAIO LUSTOSA: Nem eu a sua. Não troco.

O SR. PRESIDENTE: Passa-se ao processo de discussão do PLE n.° 92/88. Inscreve-se o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Vou começar lendo algumas frases de autoria do notável Ver. Werner Becker, pronunciadas na Sessão do dia 26/9/88, nesta tribuna, neste microfone, registradas nos Anais da Casa. Ao final de seu breve pronunciamento em Comunicação de Liderança do PDT, dizia S. Exa.: “e mais ainda, fazer um apelo a S. Exa. o Sr. Prefeito e também ao Diretor do DMAE, Eng° Petersen F.°, para que estenda este Plano de Carreira também aos funcionários celetistas do DMAE, por ser uma providência absolutamente justa e razoável”. Fica aqui o meu apelo, Sr. Presidente, e o meu apelo ao digno Diretor-Geral do DMAE. Andava certo o Ver. Werner Becker. Sabia que nós podíamos acertar, pelo Projeto, a situação dos celetistas. Agora, para refutar ao Ver. Elói Guimarães e ao Ver. Werner Becker, eu vou ler o Decreto assinado no dia 28 de setembro - há dois dias – pelo Prefeito Alceu Collares: "Art. 1º - O salário da função de operário, regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – os celetistas – no Departamento Municipal de Águas e Esgotos, passa a vigorar com o valor de Cz$25.626,00." Não diz que o piso salarial do celetista passa a equivaler ao piso salarial do funcionário de Quadro, Padrão 1, Referência B. Isto não está no Decreto! E mais – como as coisas são fáceis! – o Prefeito decreta o art. 1°, aumentando o salário dos celetistas, e, no art. 2°, lhes rouba o abono decretado por um Decreto anterior! Diz o art. 2°: "Fica extinto, no que se refere ao operário celetista do Departamento Municipal de Águas e Esgotos, o pagamento do abono concedido pelo Decreto 8926, de 3 de junho de 1987, cuja vigência foi prorrogada até o mês de dezembro do corrente exercício." Num Decreto dá um aumento para os celetistas; no mesmo Decreto, revoga um Decreto anterior. Ele rouba o abono! Está aqui! Ora, não é isso! Por favor, não façam mais isso comigo, Ver. Elói Guimarães! Está aqui a cassação do Decreto assinado no dia 28, que nem foi publicado ainda! O Prefeito não colocou, no Decreto, que o piso salarial do celetista seria equivalente ao piso salarial do funcionário de Quadro, Padrão 1, referência B. Por que não colocou isto aqui? Deu o aumento e cassou o abono, está aqui. Os Senhores não receberão, celetistas do DMAE, mais o abono a que teriam direito até dezembro. E, repito: fica extinto, no que se refere ao operário celetista do DMAE, o pagamento do abono concedido pelo Decreto 8928, de 3 de junho de 1987, cuja vigência foi prorrogada até o mês de dezembro do corrente exercício, pelo art. 2° do Decreto 9167, revoga dois decretos, e por mais sofisma, por mais jogo de palavras que queira o Ver. Werner Becker, que queira o PDT trazer a esta tribuna, não vai desmentir o que está aqui. Vão dar outra interpretação? Não! O Decreto está aqui.

Ora Sr. Presidente, saiba que algumas coisas por trás dos ponchos estava havendo, que tinha que ser votado numa sexta-feira à tarde este Projeto, que tinha que ser votado no afogadilho, que tinha que ser à última hora. O Ver. Werner Becker pedia ao Prefeito, da tribuna, para incluir no Projeto de reclassificação do DMAE vantagens aos celetistas. Agora, vem a esta tribuna dizer que isto prejudica os celetistas.

Ora, não prejudica celetista nenhum. É um engodo que o PDT quer fazer nesta tarde, de prejudicar os celetistas que trabalham no DMAE.

Onde é que prejudica a minha Emenda o Plano de Reclassificação? Não prejudica em nada.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já havia conversado com os celetistas do DMAE sobre o assunto, já havia dado a minha posição ao Dr. Sérgio sobre este assunto. Os celetistas já sabiam da minha posição, antes que o Ver. Werner Becker viesse a esta tribuna dizer que os celetistas tinham que ser contemplados no Plano de Carreira. E agora vem dizer que não pode ser. A defesa que o Ver. Werner Becker e o Ver. Elói Guimarães fizeram hoje à tarde, dizendo que ninguém poderia revogar decreto nenhum porque era um direito consagrado, que era um direito líquido e certo. Pois o Prefeito revogou dois decretos, através do 9261, do art. 2° do Decreto 9261, pois revogou dois decretos, retirando o abono dos senhores, e mais do que retirando, retirando a vigência do abono, também, que tinha vigência até dezembro. Mas onde a minha Emenda prejudica o funcionário de quadro? Em momento algum, e eu já falei com os funcionários de quadro e alguns que estão me ouvindo, principalmente àqueles que assessoram os seus colegas em nível de salários, e ele me transmitiu que, a partir de agora, com a leitura que fez deste Decreto, os funcionários de quadro também são favoráveis à aprovação da Emenda n.° 03, que estende piso salarial ao celetista equivalente ao Padrão, referência B.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem faz o apelo agora ao Ver. Werner Becker, ao Ver. Elói Guimarães, sou eu, quem faz o apelo ao PDT, agora, sou eu, para que nos ajudem a aprovar a Emenda n.° 03, que vai garantir, por força de lei, entre o Prefeito que entrar não vai mexer mais na lei, não vai fazer mais o que fez o Prefeito Alceu Collares, no dia 28, assinou Decreto dando aumento, e no art. 2° revogou dois decretos retirando o abono; este é o começo de uma escalada, agora, diante do novo período de inflação, será que o Prefeito vai aumentar os celetistas na proporção do piso salarial do Padrão I, referência B?

Não se sabe, a Lei não diz. Por que ele não decretou, aqui, art. 1°, fica estabelecido na Prefeitura de Porto Alegre o salário dos operários celetistas equivalente à tabela de vencimentos do funcionário de quadro Padrão, referência B? Por que ele não decretou isto? Só bastava este decreto, só bastava o Prefeito dizer isso.

Ora, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a sorte dos trabalhadores celetistas do DMAE e por extensão os celetistas da Prefeitura, porque se hoje, nesta tarde, a Câmara consagrar este avanço e esta justiça aos trabalhadores celetistas, eu posso garantir que os demais celetistas da Prefeitura também terão igual direito, por extensão também haverão de receber igual direito, executam trabalhos iguais, são operários iguais, por que esta distinção, esta disparidade? Finalizo, Sr. Presidente, lamentando, profundamente, que o Prefeito tenha assinado esse Decreto, aumentando o salário dos senhores, e no § 2° revogando dois Decretos, cassando o abono, que era um direito que os senhores haviam adquirido. E mais que isso, Sr. Presidente, não estabeleceu a equivalência. E eu chamei a Assessora do Sr. Prefeito nesta Casa, Sra. Terezinha Casagrande, e disse que retiraria a minha Emenda se o Sr. Prefeito decretar a equivalência salarial para os celetistas, ao pessoal de quadro Padrão 1, Referência B. E não aconteceu isso, o Sr. Prefeito não estabeleceu o piso salarial, que está proposto pela Emenda n.° 03.

Os senhores celetistas têm, na Câmara de Vereadores, hoje, a esperança de verem, também, o seu sacrifício, o seu suor, correspondido em nível de justiça nesta Casa.

A minha Emenda foi assinada pela maioria, por todas as lideranças da Casa, com exceção do PDT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, o Ver. Werner Becker.

O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, senhores funcionários da Casa, eu não pretendia voltar à tribuna e ninguém mais pretendia voltar à tribuna, para que os trabalhos se desenrolassem com velocidade, mas, senhores funcionários do DMAE, os senhores não têm direito de serem enganados aqui dentro da Casa do Povo. A mim não surpreendeu a intervenção do Ver. Clóvis Brum, porque ninguém mais acredita no Sarney em nível nacional, ninguém mais acredita no Gov. Simon, em nível estadual, e digam as professoras, e agora o Ver. Clóvis, Líder do PMDB, que se comporta como? Como o PMDB, faltando com a verdade.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a mim não surpreendeu, porque vi hoje de manhã, num programa de televisão, o candidato Antônio Britto dizer que tem um filho e não tem. Agora também não me surpreende, porque o Ver. Clóvis Brum faz uma leitura erroneamente distorcida desse Decreto. Digo a V. Exas. que, se acreditarem no PMDB, acreditem também, quem acreditou no Plano Cruzado, – se o Ver. Clóvis Brum não parar de atrapalhar os trabalhos, eu saio da tribuna – se os Vereadores, esse povo, os funcionários do DMAE acreditaram no Cruzado? Acreditaram no Cruzado do PMDB. A gente acreditou também que o Presidente Tancredo Neves não ia morrer. Era o Britto do PMDB que dizia: tenho boas notícias. E, agora, chega o Ver. Clóvis Brum com esta Emenda, dizendo: tenho boas notícias: as notícias são péssimas. Aprovada esta Emenda, o Ver. Clóvis Brum sabe, qualquer mediano bacharel sabe que só prejudicará os funcionários celetistas, porque ficarão vinculados eternamente ao estatutário. Mais, o Prefeito Collares ou outro poderá dar um aumento em 48 horas. Ver. Clóvis Brum, pela tentativa de conseguir alguns votos, V. Exa. pode chegar ao engodo dos funcionários do DMAE, ao prejuízo dos funcionários do DMAE. Esse Decreto foi redigido em favor dos funcionários. O Ver. Elói Guimarães tem compromisso com o jurídico.

O Ver. Elói Guimarães: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Clóvis Brum talvez não saiba que estejamos discutindo e votando um plano Classificado de Cargos. Talvez esteja pensando que estejamos votando uma lei salarial. Isto é um Plano Classificado de Cargos onde se incorpora a medida provisória do abono. Não se poderia manter as duas vantagens. Seria um abuso. Isto é um Plano Classificado de Cargos, Ver. Clóvis Brum, um Plano Classificado de Cargos onde se reorganiza toda a situação do funcionalismo do DMAE.

O SR. WERNER BECKER: Ver. Elói Guimarães, permito-me discordar de V. Exa., porque V. Exa. sabe que o Britto do PMDB sabia que Tancredo agonizava e dizia que tinha boas notícias.

O SR. NILTON COMIN (Questão de Ordem): Ver. Werner Becker, eu tenho o maior respeito por V. Exa., mas V. Exa. está misturando óleo com água e as duas coisas não se misturam. Campanha política é uma coisa e o Plano de DMAE é outra coisa. Gostaria que V. Exa. se ativesse ao Plano do DMAE.

O SR. WERNER BECKER: Ao meu entender, não tem que cercear as minhas palavras. Depois, os Vereadores, que ouvem, é que vão dizer se o que eu estou dizendo tem relação com o Projeto. V. Exa. não comece treinando para o sistema autoritário, como o PMDB está treinando. Quero dizer, Ver. Elói Guimarães, que o PMDB sabia que o Plano Cruzado era uma fraude e afirmou que era, e o Ver. Clóvis Brum sabe que este Decreto não ajuda e atrapalha. Vereador, quando eu me engano, eu volto atrás. V. Exa. não tem esta humildade. V. Exa. já está convencido de que esta Emenda de V. Exa. vai manter os funcionários celetistas a regime estatutários sem ter a flexibilidade de aumentos salariais imediatos que um Decreto permite. V. Exa. sabe disso, como sabiam os autores do Plano Cruzado, como sabia o Antônio Britto do Tancredo, mas, na tentativa de alguns votos, V. Exa. se omite, engana e escamoteia. Ver. Nilton Comin, quem está em plena campanha eleitoral agora, aqui, é o Ver. Clóvis Brum, que sabe de tudo isso e, na ânsia de angariar alguns votos, pretende enganar, pretende engodar, pretende iludir. Quem conhece o PMDB, pode saber se o Ver. Clóvis Brum está dizendo a verdade ou não. Os Vereadores e os senhores funcionários do DMAE sabem perfeitamente qual é a verdade, qual é o crédito que merece o PMDB, neste momento da história, neste momento do Estado e neste momento do Município. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, gostaria de me referir a uma notícia trazida pelo Ver. Cleom Guatimozim, que considero uma absoluta tragédia para esta Cidade. Trata-se da perda do jornal Diário do Sul, que fará uma falta enorme, absolutamente insubstituível. Então, lamento pelos jornalistas, lamento pelos trabalhadores do Jornal do Comércio e, sobretudo, pela liberdade de imprensa do Rio Grande do Sul.

O Sr. Clóvis Brum: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. fala em nome da Bancada do PMDB.

O SR. FLÁVIO COULON: Falo em nome da Bancada do PMDB. Lamento, também, Sr. Presidente, que o tempo para o exame e a discussão deste Projeto tenha sido tão curto. Vou discutir, basicamente, alguns pontos que me parecem importantes. Vou começar pela Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal, onde ele declara que, realmente, “o DMAE difere dos demais quadros do Município, geralmente voltados ao trabalho burocrático.” Eu gostaria de lamentar esta visão do Sr. Prefeito, que, ao tentar valorizar um determinado órgão, usa a desvalorização do restante do funcionalismo. Segue ele dizendo que "nos últimos anos, desde que a economia do País vem sofrendo reveses, nota-se uma grande rotatividade de mão de obra técnica. Os funcionários especializam-se no Departamento e são atraídos pelo mercado privado, onde a contraprestação salarial é muito maior". Lamento que, mais uma vez, ele cometa essa injustiça, porque isso que ele está dizendo para o DMAE vale para todos os funcionários da Prefeitura, que também estão saindo pelo baixo salário. Outra coisa: página 3, ele diz que o Projeto, basicamente, busca diminuir um número considerável de classes de cargos existentes, e, novamente, falha o Sr. Prefeito, porque, na realidade, a pessoa que escreveu isso não conhece nem o Plano, porque o que o Plano faz não é uma racionalização, é valorizar o técnico de nível médio, aglutinando-o em faixas. Mais adiante, o Sr. Prefeito, ao final da sua exposição, tece loas à atuação do DMAE, e eu gostaria de chamar atenção, especialmente, dos senhores funcionários, de que a situação financeira do DMAE é crítica, graças à administração Collares, que inchou os quadros técnicos com centenas e centenas de funcionários com CCs, que estão por lá, perdidos. Uma breve análise da situação do DMAE indica que, em setembro, a arrecadação prevista, 678 milhões, para uma folha de 335; outubro, previstos 814 milhões, para uma folha de 335; novembro, previstos 977 milhões, para uma folha de 500, caso o aumento seja de 50%, se for mais, será em torno de 560 milhões; dezembro, previstos 1.172, para uma folha em torno de 1.100 mil. Em resumo, até o final do ano, o DMAE deve arrecadar 3 bilhões, 641 milhões de cruzados, e que não está se confirmando na prática, conforme todos sabem, para uma despesa, só com folha, de 2 bilhões, 170 milhões, sobrando, até o final do ano, 1 bilhão e 500 milhões para pagamento de transporte, energia, Procempa, obras, fornecedores, etc., aliás, os funcionários do DMAE devem estar sabendo as reuniões que estão havendo, no sentido de reduzir, ao máximo, qualquer despesa, e que as obras estão sofrendo uma redução na sua velocidade porque já começa a faltar dinheiro e não é culpa da folha de pagamento, quero deixar bem claro. É culpa da má gestão do DMAE atualmente, tem que ficar muito claro para os senhores funcionários. O DMAE está sendo mal administrado. Vou justificar algumas das Emendas, uma vez que não posso discuti-las, já que as contra-razões apresentadas pelo ilustre Relator não as pude examinar e confrontar com os dados. A Emenda 07, que foi acolhida pelo Relator, procurei colocar que os requisitos para provimento e as lotações dos cargos em comissão e funções gratificadas serão fixadas através da Portaria do Diretor-Geral, ouvido o Conselho do DMAE. Isto no sentido exatamente de uma certa maneira colocar um disciplinamento nesta concessão de cargos em Comissão. Foi aceita pelo Sr. Relator. A Emenda 08 não tem grande importância, o Sr. Relator, acho que não entendeu que apenas mudei uma palavra para tentar melhorar o entendimento deste artigo, já que diz: “que tiver situado na Lei”. Estiver situado na Lei me pareceu uma má redação, em todo o caso não aceitou, tudo bem. “O funcionário detentor do cargo do grupo técnico científico terá direito a uma gratificação de 10% do valor básico inicial da respectiva classe de cargos, pelo período de 24 horas, quando convocado para prestação de serviços em dias em que normalmente não haja expediente. Sempre que a convocação for feita por tempo inferior ao referido, fica assegurada a prestação proporcional da gratificação por turno de serviço.” A minha Emenda é no sentido de suprimir isto. Isto, na realidade, trata de uma remuneração àqueles engenheiros que trabalham em operação e que são convocados para trabalhar no sábado e domingo. Entendi, como tendo entendido sempre que se discute este tipo de gratificação, que este trabalho a mais, esta parcela a mais de trabalho que o funcionário dá no fim-de-semana deve ficar englobado no seu salário. O engenheiro deve ganhar bem, já tem a RDE, já tem um monte de gratificações e deve fazer parte da sua função esta gratificação de fim-de-semana. Entendo que não deve ser dada uma gratificação em dinheiro e sim deve ser compensado em descanso esses fins-de-semana que trabalham a mais, até porque não gosto de gratificação de fim-de-semana porque fica muito difícil controlar, até porque sei que as reuniões do Diretor-Geral do DMAE com o Superintendente depois das 5 horas da tarde valem um jeton de 40 mil cruzados. Quantos vão trabalhar no final de semana só no papel? É uma pergunta que posso fazer. De modo que fui contra esse artigo. O funcionário no exercício de atividade com risco à saúde terá 40-20-10% calculado sobre o valor inicial básico do Padrão 1, como gratificação. O Sr. Relator não aceitou minha Emenda porque disse que faria uma injustiça com os celetistas. Se faço alguma injustiça, acolho o Parecer do Relator. Minha idéia é a de que ele não ganhasse uma periculosidade do Padrão 1, mas sim uma percentagem sobre o seu salário básico. Foi nesse sentido, mas, se é injustiça a Emenda em relação aos celetistas, a retiro. Também apresentei uma Emenda que suprimia o art. 72, que dava vantagens aos funcionários com 6-12-18 anos porque, ao ler a última Lei, entendi que havia uma dupla vantagem para os senhores funcionários do DMAE, em todo caso, o Sr. Relator também vetou.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. está falando no tempo do Ver. Nilton Comin.

O SR. FLÁVIO COULON: Muito obrigado. Curvo-me à decisão do Sr. Relator. O art. 78 autoriza (Lê.): "Em casos excepcionais, em caso de atender a serviços essenciais e inadiáveis, que o funcionário, mediante autorização da chefia, dirija veículos ou camionete, nada percebendo a título de gratificação". Fui contra essa Emenda, achei que devia ser retirada. Primeiro porque entendo que isso poderia ser objeto de uma portaria do Diretor-Geral e assim por diante... Segundo porque tem tanto carro alugado no DMAE: ou tem carro alugado no DMAE sem motorista, ou tem motorista a menos. Acho que todo carro deve ter motorista. Quem deve dirigir carro é motorista. Se no fim-de-semana não tem motorista e o engenheiro ou outro funcionário tem de dirigir o carro, não deve dirigir; deve existir um motorista responsável, porque se aquele funcionário, num fim-de-semana, com ordem do chefe, pegar um carro e se acidentar com este carro, é passível de ser processado por estar dirigindo um carro, e acabar pagando o prejuízo.

Fiz uma Emenda, também com relação ao art. 80, que se refere a engenheiros de operação, e quero alertar os Srs. Vereadores que, no espelho que está distribuído nas mesas, a Emenda que se refere aos engenheiros de operação está errada, não corresponde à Emenda que está no Processo. Quero alertar os Srs. Vereadores que existe uma diferença, mas como a que vai ser votada é a que está no Projeto, e como a que está no Projeto é a que ficou acertada com os engenheiros de operação do DMAE, então, ao votarem, ao acatarem o Parecer do Sr. Relator, estarão votando não esta, que realmente não foi acertada com os senhores engenheiros de operação, que solicitaram que eu retirasse, com prazo, e modificasse. Modifiquei, e não é esta que está aqui, é a que está no Processo.

Tem aqui o art. 84, que se refere a um professor ou a uma professora do DMAE, contra o qual também me rebelei. Acho que, até seguindo a orientação do Prefeito Alceu Collares, que diz que lugar de professor é na SMED, que não tinha professor fora da SMED, que acabou com todos sos professores que existiam no Centro de Cultura, porque todos tinham que voltar para a SMED. Então, que este professor do DMAE volte para a SMED e seja cedido para o DMAE.

É uma Emenda que achei importante, e que o Sr. Relator não acolheu, evidentemente, que não é do interesse do PDT, provavelmente no delírio de que vão continuar sendo governo. Aliás, eu até fico preocupado porque adivinho que, se o PDT for governo, provavelmente, pelo que tenho visto nesta Casa, o Ver. Werner Becker será o Líder da Bancada. E como os senhores podem ter visto a veemência com que ele defende o PDT, porque ele é realmente um Vereador pedetista desde 5 anos de idade, então, já estou prevendo, será um brilhante Líder do PDT na próxima Legislatura, porque é um pedetista convicto e os senhores aqui tiveram várias mostras hoje à tarde. A Emenda que eu coloquei se refere a 80 cargos em CCs de Chefe de Equipe, Chefe de Seção, 86 de Chefe Distrital, porque esta é uma distorção que está havendo lá no DMAE e que os senhores sabem que está havendo. Indica um do quadro para uma destas funções, retira, e coloca um cupincha numa CC, numa destas chefias. Então, são 86 cargos de CCs que entendi que deveriam ser transformados em FGs. Chefe de Equipe, Chefe de Seção e Chefe Distrital, deve ser funcionário do DMAE que trabalhou a vida inteira lá dentro. Então deve ser FG e não deve ser CC. Não deve ser para premiar um companheiro de partido que precisa de um emprego. Esta Emenda era no sentido de fortalecer o funcionalismo e evitar este inchamento de pessoal que vocês todos do DMAE sabem que está acontecendo. E, como nós do PMDB vamos ser governo a partir de janeiro, já tenho que me preocupar com isto e abro mão destas 86 CCs em benefício dos funcionários do DMAE, transformando isto aqui em FG. São 86 cargos que o meu Partido ia dispor a partir de janeiro e que nós colocamos para os funcionários do DMAE. Não por demagogia, simplesmente pensando que o DMAE precisa ter uma administração que pense industrialmente. Os Senhores podem se convencer: o DMAE teve, nestes últimos 3 anos, uma péssima administração. Se não for, a partir do próximo mês de janeiro, instalada uma administração austera, que não use o DMAE como cabide de empregos, que não use o DMAE como força de demagogia, colocando água nas vilas e botando água fora nas vilas – não somos contra a colocação de água nas vilas, o que nós somos contra é que uma vila como a Vila Pinto gaste, “per capita”, mais água do que qualquer morador do Moinhos de Vento. E basta ir para essas vilas para ver o rio de água que corre naqueles pés de galinha, água com esgoto junto – não sei o que vai acontecer. Então, as nossas Emendas no sentido de salvaguardar a saúde financeira do DMAE.

Sr. Presidente, Srs. Vereadores, achamos que, apesar do pouco tempo que houve, cumprimos com a nossa missão de estudar esse Projeto, embora rapidamente. Para finalizar, nós gostaríamos de repetir o que temos dito diuturnamente desta tribuna: a Prefeitura tinha um sistema funcional perfeitamente estruturado. Estabeleceu-se, nesta Administração Alceu Collares, o caos, em termos de pessoal. Cada classe, cada quadro, puxando para o seu lado. Essa política de quadros separada com remunerações separadas, a curto prazo, resolve o problema dos funcionários. A longo prazo, e muito breve, os senhores funcionários vão ver que essa fragmentação do funcionalismo é altamente contrária aos seus interesses. A força do funcionalismo estava na sua coesão, estava em que todos passavam pelos mesmos problemas e todos lutavam juntos para solucionar esses problemas. Conseguiram, agora, fragmentar. O que vai interessar ao DMAE não vai interessar mais ao DMHAB, o que vai interessar ao DMHAB não vai interessar à centralizada, e a força da categoria como um todo vai se acabar. Agora, é muito fácil e o período está fértil em vir aqui pressionar a Câmara e conseguir as suas vantagens, no mundo a força da categoria diluída do jeito que está, vai estourar em alguém. Por enquanto, está estourando na centralizada, que ainda não tem força para reverter este quadro, e a nossa percepção é que os quadros, lutando, separadamente, pouco a pouco, eles serão prejudicados. Sr. Presidente, muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pela ordem, Ver. Aranha Filho.

O SR. ARANHA FILHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Rapidamente, eu só queria justificar um pedido de destaque da Emenda n.° 06, do Ver. Flávio Coulon, que eu entendo e, até, peço a devida atenção porque é prejudicial aos funcionários se permanecer como está no Plano. Ocorre que já foi votado por esta Casa para todo o funcionalismo municipal que a insalubridade do funcionário público é devido ao salário básico do padrão e este Plano que está para apreciação desta Casa reduz ao Padrão 1. O que eu quero justificar é que estão retirando direitos já adquiridos de funcionários públicos. Motivo pelo qual eu chamo atenção do Plenário que o Relator pede a rejeição desta Emenda, onde o Ver. Flávio Coulon requer, por esta Emenda, que seja pago de acordo como era antigamente. Nessa justificativa breve que eu faço, eu chamo atenção também da Emenda n.° 6 dos Senhores Vereadores que ela é divida em duas: contempla o art. 54 e o art. 56, e eu quero me referir somente ao art. 54 e não ao art. 56. Ocupo a tribuna, exatamente, para justificar o pedido de destaque da Emenda n.° 6, que é lesivo aos interesses dos funcionários do DMAE, que, caso for aprovado o relatório do Sr. Relator-Geral, somente os funcionários do DMAE serão prejudicados, o restante não, continuarão a perceber pelo salário básico do seu respectivo padrão.

Então chamo a atenção dos Srs. Vereadores para não incorrerem neste erro, e calculo até que seja por problema de cansaço, por uma análise cansativa, inclusive.

E aqui quero me valer das palavras do próprio Relator, Ver. Werner Becker, que disse aqui desta tribuna há momentos atrás: eu, quando me engano, volto atrás. E é exatamente neste sentido que chamo a atenção dos Vereadores e do Ver. Werner Becker, que ele deve ter-se enganado. Quando o Ver. Werner Becker justificou dizendo ao Ver. Flávio Coulon que era uma injustiça contra os celetistas até pode ser, porém esta Casa já provou este patamar a trabalhos insalubres de funcionários públicos.

Somente para concluir, diria que já está sendo dado e que é um avanço para os funcionários, e que é um direito adquirido, e quem dá e tira fica corcunda. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar, com a palavra o Ver. Clóvis Brum.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta reunião, rigorosamente, não deveria estar ocorrendo nesta tarde. Ela poderia ter ocorrido de manhã, e nós já poderíamos ter votado este Projeto. O Ver. Hermes Dutra e este Vereador ponderamos ao Presidente por que fazer a reunião à tarde, por que não fazer a reunião pela manhã, que é o horário regimental. Poderia ser discutido, votado, e os senhores já estariam em casa, tranqüilamente.

Nós não podemos negligenciar, neste momento, os Anais registram, a ação e a negligência, a ação e o silêncio. Os Anais registram.

Amanhã, Sr. Presidente, quando os funcionários celetistas me atacarem nos seus locais de trabalho e me perguntarem “Mas, Vereador, porque o senhor silenciou quando o senhor tinha a obrigação de falar por nós”, ou “Por que silenciou outros companheiros que poderiam estar falando por nós.”

Eu não silenciei, procurei o apoio de todas as Lideranças da Casa, fui ao Ver. Antonio Hohlfeldt, que, prontamente, subscreveu, ao Ver. Lauro Hagemann, Vereadora Jussara Cony, Ver. Raul Casa, Ver. Hermes Dutra, todas as Lideranças subscreveram, com exceção do PDT. A Emenda que estabelece, oficialmente, um piso salarial para os celetistas, equivalente ao Padrão I, Referência B. Já aprovamos aqui, Sr. Presidente, ficou comprovado que o Prefeito decretou aumento, não estabeleceu piso salarial para os celetistas, e, no art. 2°, retira o abono, está aqui no Decreto, assinado há dois dias.

Mas, Sr. Presidente, pode ser que as razões do Prefeito até sejam justas, das razões do Prefeito não tenho conhecimento, tenho conhecimento da letra fia do Decreto.

Agora faço um apelo para que os Srs. Vereadores possam nos ajudar a aprovar a Emenda n.° 3, que em nada prejudica o Plano de Carreira, absolutamente, nada prejudica o Plano de Carreira. E, vou dizer mais, respeito, plenamente, as razões e as argumentações do Ver. Werner Becker. Eu parti por esse raciocínio de que a aprovação dessa Emenda é melhor para os celetistas. O Ver. Werner Becker discorda desta posição, e eu respeito a discordância de S. Exa. Mas entre, Sr. Presidente, ficar com algo dentro da Lei e ficar aa mercê do livre arbítrio de uma só pessoa, eu acho que os salários dos celetistas ficariam com mais segurança se fossem contemplados na Lei. Em momento algum, a minha Emenda diz que, para dar aumento para celetistas, tem que se enviar projeto à Câmara. Não, absolutamente. A minha Emenda apenas estabelece um piso salarial aos celetistas.

Sr. Presidente, como a votação será secreta, eu apelaria para os Srs. Vereadores que aprovassem a Emenda n.° 3. Esse é o apelo que faço em meu nome pessoal e evidentemente que voto co todas as demais Emendas relatadas pelo nobre Vereador Werner Becker. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WERNER BECKER (Questão de Ordem): Ouvi atentamente os argumentos do Ver. Aranha Filho, examinei e reexaminei, e quero dizer, Ver. Clóvis Brum, que eu sei voltar atrás. Os argumentos me convenceram e eu mudo o meu Parecer, sou a favor da aprovação da Emenda n.° 6.

O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, a Bancada do PDS vota a favor e não encaminha para ganhar tempo.

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. Jorge Goularte.

O SR. JORGE GOULARTE: Desisto em benefício de todos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta se alguém mais deseja encaminhar. Com a palavra, a Vera. Jussara Cony.

A SRA. JUSSARA CONY: A Bancada do PC do B desiste de encaminhar no sentido de agilizar. É favorável ao Plano, e o Ver. Antonio Hohlfeldt, no seu encaminhamento, colocará a questão que contemplaria o nosso encaminhamento.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Caio Lustosa.

O SR. CAIO LUSTOSA: A posição do PSDB também é de abrir mão do encaminhamento, e a sua posição será manifestada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Elói Guimarães.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, a Liderança do PDT delega a este Vereador, que também desiste deste encaminhamento, no sentido de viabilizar, mas eu gostaria de fazer uma observação. O Decreto 9261, no art. 2°, retira o abono. É para corrigir uma impropriedade colocada pelo Ver. Clóvis Brum. E o Projeto retira o mesmo abono no art. 85. A gratificação a título de abono constante no art. 2° da Lei não se aplica aos funcionários deste Departamento. É para não dizer besteira na tribuna, Sr. Presidente.

O SR. ARANHA FILHO (Requerimento): Sr. Presidente, o meu Requerimento é no sentido de retirar o pedido de destaque, conforme solicitei por Requerimento, à Emenda n.° 6. Retiro pela conclusão que chegou o Relator de que, realmente, o Relator estava enganado. Retiro o pedido de destaque à Emenda de n.° 6.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e muito especialmente senhores funcionários do DMAE. A maioria de nós e dos senhores funcionários que vieram quase que diariamente a esta Casa temos compromissos marcados. Queria dizer aos senhores que há seis meses assumi um compromisso para hoje às 8 horas e envolvia 500 alunos de uma escola, para um trabalho durante todo o dia e que há mais de 3 meses eu tinha um compromisso de integrar, desde as 20 horas, o júri de um concurso de teatro na Cidade de Canela e estou aqui, assim como o Ver. Hermes Dutra tem o seu filho fazendo a Primeira Comunhão, como a Vera. Jussara Cony tem a inauguração de um Comitê neste momento, como vários Vereadores aqui têm compromissos previamente marcados, particulares, de campanha, profissionais e por aí afora. Todos nós abrimos mão e não fizemos privilégios disto, pois é a nossa obrigação. Portanto, não devemos ter pressa agora nos encaminhamentos. Em compensação, o Diretor do DMAE está fora de Porto Alegre, não está presente participando das negociações. Acho curioso isto. Lastimo a pressa da votação, quando se teve um ano inteiro para mandar esse Projeto para esta Casa. Quero deixar isto registrado. Lastimo que esta urgência tolha o direito e o dever de cada um dos 33 Vereadores desta Casa, que são pagos inclusive com o dinheiro de cada um de vocês, de não poderem apresentar Emendas e tentarem desenvolver o debate e uma discussão. Me sinto apenas parcialmente contemplando com o acordo firmado aqui, através do Ver. Werner Becker. Espero que se possa manter esta palavra empenhada. Mas gostaria de dizer com clareza que, embora encaminhando favoravelmente a votação, em nome do Ver. Caio Lustosa, em nome do Ver. Lauro Hagemann, da Vera. Jussara Cony e deste Vereador, não individualmente, mas pelos nossos partidos, nós o fazemos com grandes restrições e dentro de alguns meses a maioria dos Senhores que está aqui hoje vai reconhecer que nós tínhamos razão e os senhores foram enganados, foram usados, na maioria dos casos. Que este Projeto é profundamente elitista, que este Projeto dá trocado para o cidadão de menor poder aquisitivo das classes menores e dá imensas garantias para os setores mais elitistas do DMAE. Mais do que isto: que este Projeto é divisionista, porque joga categoria contra categoria. E mais do que isto: que este Projeto é divisionista, porque diferencia funções iguais com salários diferentes. Isto tem que ser dito também. Mais do que isto: este Projeto é, socialmente, profundamente injusto, exatamente porque deixa de lado aquele segmento do DMAE que teria maior necessidade de apoio, que é o operário celetista, porque se elimina, inclusive, a condição do candidato a operário do DMAE sequer fazer um concurso, ou ter a estabilidade. Ficam todos eles, por este Projeto, condenados à condição de celetistas, ou seja, de serem postos na rua, quando der na veneta de uma chefia. Eu gostaria de fazer, também, um registro com relação ao discurso do Ver. Flávio Coulon. Crise existe no DMAE, sim, e eu tenho preocupação, por exemplo, com a utilização do orçamento do DMAE, para pagar obras da administração centralizada, dentre as quais o Ginásio de Esportes. É bom que se diga e se registre aqui. É o DMAE que está pagando o Ginásio de Esportes, dentre tantas outras obras. Mais do que isto: eu gostaria de lembrar que há, pelo menos, dois artigos, um que foi mencionado pelo Ver. Flávio Coulon, em relação a um professor e outro que eu levantei, o § 2° do art. 66, que tem fotografia de corpo inteiro: dois cidadãos são privilegiados, discriminatoriamente em relação aos demais. Eu gostaria ainda de registrar que me preocupa o uso eleitoreiro dos senhores, porque se poderia mandar este Projeto no início deste ano, se poderia garantir a longa discussão, se poderia garantir a melhora deste Projeto e, mais do que isto: se poderia evitar o festival de gratificações, que não passam de penduricalhos, que não podem ser levados no tempo de aposentadoria dos senhores, ao invés de se melhorar, de fato e de direito, o salário de cada um de vocês. Por tudo isto, senhores funcionários, nós tínhamos resistência à urgência, e a temos ainda. Por tudo isto, nós temos muitas restrições a este Projeto, mas sabemos que a política de salários da atual administração é terrível e, em respeito a isto, ao desespero de vocês no dia 15, porque não é no dia 30, nós vamos votar a favor, mas com todas as restrições, e o nosso alerta aqui, alto e de bom tom, de que este Projeto não favorece a maioria dos senhores, e os senhores foram usados, infelizmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Informo ao Plenário que foram deferidos Requerimentos de autoria do Ver. Clóvis Brum e do Ver. Flávio Coulon, solicitando destaque para as Emendas n.° 03 e 10, respectivamente.

A Mesa submete à deliberação dos Srs. Vereadores Requerimento de autoria do Ver. Jorge Goularte, solicitando que a votação das Emendas não destacadas sejam votadas em bloco de acordo com o parecer das Comissões Conjuntas, pela aprovação ou pela rejeição. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

A Mesa esclarece que será votado o Projeto, depois as Emendas em bloco e, após, serão votadas as Emendas destacadas de n°s 03 a 10.

Convido os Vereadores Clóvis Brum e Ennio Terra para escrutinadores, tendo em vista que a votação é secreta. E solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votam 29 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 29 votos SIM.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

Em votação as Emendas n.°s 01, 02, 04, 05, 06, 07, 13, 16, 37, 38 e 39.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votaram 27 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 25 votos SIM e 02 votos NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas.

Em votação as Emendas n.°s 08, 09, 11, 12 e 14.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votam 26 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 15 votos SIM e 11 votos NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADAS as Emendas.

A Mesa colocará em votação a Emenda n.° 03, que foi destacada.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votam 24 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 17 votos SIM e 07 votos NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n.° 03.

Agora será votada a Emenda n.° 10, também destacada.

O SR. SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Votam 22 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.

(É procedido o escrutínio: 08 votos SIM e 14 votos NÃO.)

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n.° 10.

Informamos que as Emendas n.°s 15, 17 a 36 foram retiradas pelo autores.

Requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando seja o PLE 92/88 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação (Pausa.) Os Srs Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Levanta-se a Sessão às 21h07min.)

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